UM PROCESSO ?

O QUE É ENTÃO UM PROCESSO ?

E porque se queixam as pessoas de que existem “tantos processos “ ?

De cada vez que um cidadão apresenta uma queixa, ou faz um pedido  a um tribunal  ou instituição com competência para decidir, no sentido de  clarificar uma situação de direito  ou definir qual é o direito adequado a uma situação , dá  lugar  à  abertura de um processo.

Uma espécie de dossier onde vão ser cronologicamente guardados todos os actos praticados pela entidade competente que permitirão apurar factos, conjugá-los com as normas  , para, finalmente, chegar a uma conclusão e decisão do caso.

ISTO É EM TERMOS SIMPLES, UM PROCESSO.

À lei que regula a prática cronológica e ordenada destes actos que é necessário realizar com vista a uma boa  decisão daquela causa chama-se LEI DO PROCESSO

 

Aí se consagram  , desde logo princípios fundamentais aos quais toda a actividade  processual fica  obrigada, tais como, por exemplo :

-o “princípio da igualdade de armas”, de acordo com o qual  a uma Parte  não podem ser dados mais meios, diversos prazos, ou facilidades  para demonstrar a sua pretensão , sem que à outra Parte sejam dados efectivamente os mesmos.

Decorre da raiz constitucional  mais lata do “Principio da igualdade de todos perante a lei “, mas também  das ideias de Justiça e Proporcionalidade .

- “O princípio do contraditório” , de acordo com o qual a  ninguém  pode ser negada dar  a sua versão sobre os factos, todos têm direito  a defender-se, direito a defesa .

 E  é tal a importância deste  princípio  que muitas vezes a falta de defesa determina a  nulidade de todo o processado.

Porquê ? Porque um Estado sério quer ser justo e quer ser considerado assim pelos seus cidadãos e para isso não poderia fazer justiça sem pelo menos conhecer os argumentos das partes em confronto.

 

É a essa lei de processo que desde  o chamamento a juízo, às provas que serão produzidas  e em que prazos, às garantias, etc, etc, que obedecem necessariamente as queixas e petições apresentadas por nós cidadãos .

 

Agora vejamos, se num Povo  existe um grau de litigância muito elevado ou seja  se  é sua característica  tudo resolver em Tribunal  : por exemplo  - se o gato do vizinha faz chichi nas suas flores e lhe danifica o jardim, queixa-se pelos danos;- se o cão do vizinho afilou a dente às suas galinhas, também.

Claro, queixa-se legitimamente, pois só cada um sabe o que vale para si um jardim e uma galinha .

 Porém, inevitavelmente  será um Povo que vai ter um sistema  judiciário muito mais sobrecarregado em número de processos  do que o que teria se cultivasse uma cultura prévia de diálogo, procurando entender-se e acordar uma solução  prévia  e  consensual   de conflitos .

ASSIM

No meu modesto entender , entre as várias causas dos números da Justiça que são muitas e de que falarei  , importa compreender que somos nós, nós que somos Povo, votamos, mandatamos para mandar, para governar, para  legislar, porque em nós Povo reside realmente o Poder que também aqui contribuímos  para os números da nossa Justiça.

Na medida em que podemos determinar  que uma grande quantidade de casos seja levada a juízo ou determinar que não, que algumas coisas podemos resolvê-las nós. 

Assim somos os primeiros Agentes dos números da Justiça.

Claro que esses números  têm outras causas e vou abordá-las, em pequenos passos por forma a tornar mais prazenteiro ou pelo  menos entediante  este passeio normativo. Mas não podia deixar de salientar esta ideia de que por vezes pouca consciência tem : um Povo é realmente o seu maior Soberano em tudo e jamais deve sentir-se pouco significante.

 

Ora

A este Código do Processo Civil  que entrou em vigor em 1/9/2013  e regulará  um elevado número dos nossos processos, fazem-se muitas críticas, suscitam-se preocupações, que importam  compreender observando-o de perto.

Começaremos pelos seus traços fundamentais, a sua estrutura, princípios e filosofia fundamental  já no próximo post.

 

Até lá ,  fraterno abraço.